23/01/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 02:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/01/2025.
17/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0837989-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Colman Penedo - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
13/12/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2024.
13/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:48

Recebidos os autos
29/11/2024 17:48

Recebidos os autos
29/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837989-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Colman Penedo - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 43/45, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 49/63 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
10/09/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 19:12

Expedição de Carta.
10/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:28

Recebidos os autos
06/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Apelação
08/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837989-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Colman Penedo - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Maura Martins Colman Penedo em face de Banco do Brasil S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 21/25.

Sem honorários.

P.R.I.
07/08/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:46

Recebidos os autos
05/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:46

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837989-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Colman Penedo - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 26/27 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 26/27, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:31

Recebidos os autos
28/06/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 11:56

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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