08/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Intimação

Autos n.º 0828569-72.2017.8.12.0001 Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração à decisão proferida nos presentes autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

Sustenta o embargante que deve ser reparado o vício constante do julgado, uma vez que há omissão, obscuridade e/ou contradição.

De acordo com as razões recursais, a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a atualização do crédito deve ser até a data da segunda recuperação judicia (31/01/2023). É o que basta para apreciar o pedido.

O recurso de embargos de declaração visa aprimorar o julgado, com a declaração sobre fato omitido pelo juízo, em razão de contradição da decisão, em si mesma, e/ou de eventual obscuridade da determinação.

No caso, em que pese o recorrente tenha indicado que a hipótese é de correção do julgado, o que pretende é a reapreciação da matéria, a qual somente pode ser realizada por meio de recurso próprio.

Ademais, a alegação de erro de premissa não é hipótese que autoriza a interposição do referido recurso, cujo cabimento se dá nos casos de omissão, contradição e obscuridade.

Por isso, em razão de se tratar de decisão que desafia recurso próprio, rejeito os embargos de declaração opostos, por ausentes os requisitos legais.

Concedo às partes o prazo de 5 dias para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada às f. 1648-1651, devendo a parte requerida proceder ao depósito do valor em caso de anuência
14/07/2025 17:18

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:17

Emissão da Relação
29/05/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2024 17:52

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:36

Prazo em Curso
15/08/2024 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
08/08/2024 13:21

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS) Processo 0828569-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Mitugu Yamashida - Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca dos embargos de declaração.

Prazo: 05 Dias.
06/08/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 09:09

Emissão da Relação
11/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 13:33

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS) Processo 0828569-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Mitugu Yamashida - Reqda: OI S/A - Assim, DETERMINO a produção da prova pericial, consistente no exame contábil, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Assim: (1) Nomeio como o perito VCP - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA - e-mail: [email protected] -, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC. (2) Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC. (3) Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologado.

Em seguimento deverá a OI S/A arcar com os honorários periciais, pois "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema 871/STJ).

Ou seja: considerando que fora sucumbente na fase De conhecimento é de se impor arcar com tais honorários periciais na presente fase de liquidação. (4) Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia.

Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC. (5) Sem prejuízo, informe-se o expert que quanto ao valor apurado, sua atualização deve ser dar até a data do pedido de recuperação judicial - 31/01/2023 - (Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II). (6) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. (7) Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais - sobre o montante integral do honorários periciais - em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º).

Intimem-se. Às providências.
01/07/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 07:37

Emissão da Relação
14/05/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 17:14

Outras Decisões
08/05/2024 17:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
22/04/2024 12:26

Prazo em Curso
18/04/2024 01:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:37

Emissão da Relação
07/02/2024 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 18:13

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
04/10/2023 18:12

Conclusos para decisão
24/09/2023 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2023.
13/09/2023 14:34

Prazo em Curso
11/09/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
07/09/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2023 18:26

Emissão da Relação
14/08/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
04/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2023 15:06

Emissão da Relação
03/07/2023 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2023 16:50

Outras Decisões
22/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2023 17:04

Redistribuição de Processo - Saída
19/06/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2023 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.
28/05/2023 02:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 14:53

Autos preparados para expedição
17/05/2023 14:51

Emissão da Relação
24/04/2023 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 16:21

Declarada incompetência
18/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2023.
23/01/2023 01:03

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 20:56

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
08/12/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2022 14:01

Autos preparados para expedição
07/12/2022 14:00

Emissão da Relação
19/10/2022 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2022 16:33

Proferida decisão interlocutória
16/06/2021 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2020 13:29

Conclusos para despacho
09/11/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 17:24

Prazo em Curso
26/10/2020 23:28

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.
26/10/2020 23:28

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.
26/10/2020 23:28

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.
23/10/2020 18:15

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2020 18:07

Emissão da Relação
20/10/2020 16:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2020 17:29

Prazo em Curso
28/09/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.
28/09/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.
28/09/2020 22:59

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.
25/09/2020 18:10

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2020 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2020 16:54

Recebida petição inicial
10/06/2019 14:05

Conclusos para despacho
04/06/2019 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 13:30

Prazo em Curso
13/05/2019 23:35

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.
13/05/2019 13:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2019 14:03

Emissão da Relação
07/05/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 13:03

Prazo em Curso
25/03/2019 22:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.
22/03/2019 17:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2019 17:22

Emissão da Relação
21/03/2019 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 18:47

Conclusos para despacho
26/02/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 17:01

Prazo em Curso
19/12/2018 23:37

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.
19/12/2018 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2018 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 13:35

Conclusos para despacho
11/09/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 18:14

Prazo em Curso
06/09/2018 22:22

Publicado ato_publicado em 06/09/2018.
06/09/2018 13:53

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2018 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:45

Conclusos para despacho
19/07/2018 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2018 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/09/2017 18:36

Suspenso em Cartório
19/09/2017 21:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2017.
19/09/2017 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2017 18:02

Emissão da Relação
13/09/2017 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 13:59

Conclusos para despacho
05/09/2017 13:48

Conclusos para despacho
04/09/2017 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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