19/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 01:08

Recebidos os autos
08/07/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:05

INCONSISTENTE
27/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802098-50.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Lucimar Maciel Piveta Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO ELENCADA EM LEI COMPLEMENTAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 23, V, DA LC ESTADUAL N.º 127/2008 - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO PELO COMANDANTE-GERAL - REQUISITO NÃO PREVISTO NA ALTERAÇÃO APRESENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 291/2021 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente a prova dos pressupostos legais previstos na Lei Complementar n.º 127/2008, alterada pela Lei Complementar n.º 291/2021, o servidor público não faz jus ao recebimento de vantagem pecuniária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/06/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802098-50.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Lucimar Maciel Piveta Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2024 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio
04/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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