TJMS - 0800613-12.2016.8.12.0003
1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 04:40
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc...
Diante da recomposição do polo passivo pela inclusão dos herdeiros, expeça-se novo RPV ao TRF da 3ª Região, com as partes qualificadas na decisão de recomposição de f. 339/340.
Sobrevindo informação do pagamento, expeça-se o alvará.
Após, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação integral do crédito, advertindo-o que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito.
Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Às providências e intimações necessárias. -
04/09/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/09/2025 04:55
Emissão da Relação
-
04/09/2025 04:55
Prazo em Curso
-
31/08/2025 18:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/08/2025 18:27
Despacho Saneador
-
29/08/2025 08:18
Conclusos para julgamento
-
23/04/2025 16:37
Autos preparados para expedição
-
22/04/2025 16:18
Prazo em Curso
-
25/02/2025 18:47
Expedição de Alvará.
-
24/02/2025 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/02/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 06:59
Autos preparados para expedição
-
15/01/2025 18:05
Prazo em Curso
-
08/01/2025 16:51
Expedição de Alvará.
-
08/01/2025 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/01/2025 18:01
Expedição em análise para assinatura
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07/01/2025 17:35
Documento Digitalizado
-
10/12/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 13:06
Prazo em Curso
-
02/12/2024 20:00
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
-
02/12/2024 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2024 10:29
Emissão da Relação
-
11/11/2024 15:34
Prazo em Curso
-
11/11/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 16:10
Expedição em análise para assinatura
-
19/09/2024 13:19
Autos preparados para expedição
-
10/09/2024 13:21
Prazo em Curso
-
21/08/2024 01:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.
-
09/08/2024 09:17
Prazo em Curso
-
19/07/2024 09:52
Prazo em Curso
-
07/07/2024 00:08
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo de Medeiros (OAB 11064A/MS) Processo 0800613-12.2016.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Mário Silvério Gonzales - Vistos, etc.
De fato, verifica-se que o feito foi arquivado de forma indevida, eis que deixou de considerar o pedido de habiltação de pagamento de parcelas não recebidas em vida pelo autor, ora falecido (f. 245), razão pela qual, reconsidero o provimento de f. 30 para determinar o proseguimento do feito.
Nos termos do art. 12 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habiltados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucesores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arolamento".
Asim, é lícito aos sucesores o levantamento do resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado por meio de alvará judicial.
Dito iso, defiro a habiltação nos autos e determino a recomposição para que constem os herdeiros de Mário Silvério Gonzales, qualificados como Aldir Gonzales, Juliana Santo Antonio Gonzales, Marileia Lopes Gonzales Teodoro, Mario Sergio Lopes Gonzales e Maxwel Lopes Gonzales.
Proceda-se a retificação no sistema SAJ para constar o espólio representado por estes herdeiros.
Diante da divergência no percentual existente nos contratos de honorários juntados pelos patronos subscrito pelo falecido (40% - f. 237) e pelos herdeiros (35% - fls. 29; 306; 313 e 320, item 15 de cada contrato), indefiro o pedido o destaque de verba honoraria.
Determino a expedição de ofício requisitório de precatório ou rpv à presidência do Egrégio TRF3 (arts. 10 da CF e art. 910, § 1º, do CPC) para pagamento dos respectivos numerários (beneficiário). Às providências. -
27/06/2024 20:01
Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
-
27/06/2024 13:33
Autos preparados para expedição
-
27/06/2024 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2024 07:01
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 06:44
Emissão da Relação
-
27/06/2024 06:43
Prazo em Curso
-
11/06/2024 07:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/06/2024 07:46
Despacho Saneador
-
27/02/2024 08:08
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 06:01
Prazo em Curso
-
26/11/2023 04:38
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 20:01
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
-
16/11/2023 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/11/2023 05:15
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 05:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 05:04
Emissão da Relação
-
26/10/2023 04:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/10/2023 04:49
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 04:49
Registro de Sentença
-
26/10/2023 04:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/07/2023 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/06/2023 05:52
Conclusos para despacho
-
24/06/2023 02:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2023.
-
16/06/2023 06:02
Prazo em Curso
-
14/06/2023 20:01
Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
-
14/06/2023 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/06/2023 03:01
Emissão da Relação
-
01/06/2023 14:39
Expedição de Alvará.
-
30/05/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/05/2023 17:31
Expedição em análise para assinatura
-
30/05/2023 17:31
Autos preparados para expedição
-
30/05/2023 17:30
Processo Desarquivado
-
30/05/2023 17:30
Autos preparados para expedição
-
26/05/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 06:25
Autos preparados para expedição
-
25/05/2023 06:24
Processo Desarquivado
-
16/05/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 13:10
Documento Digitalizado
-
27/04/2023 17:42
Prazo em Curso
-
25/04/2023 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/03/2023 20:00
Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
-
29/03/2023 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2023 09:51
Arquivado Provisoriamente
-
28/03/2023 09:50
Emissão da Relação
-
28/03/2023 09:49
Prazo em Curso
-
05/02/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 03:37
Autos preparados para expedição
-
11/01/2023 07:50
Autos preparados para expedição
-
09/01/2023 20:00
Publicado ato_publicado em 09/01/2023.
-
19/12/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2022 07:35
Emissão da Relação
-
16/12/2022 07:35
Autos preparados para expedição
-
16/12/2022 07:34
Prazo em Curso
-
05/12/2022 22:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/12/2022 22:08
Outras Decisões
-
12/05/2022 18:56
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 03:47
Prazo em Curso
-
11/04/2022 05:42
Prazo em Curso
-
08/04/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 04:19
Prazo em Curso
-
24/03/2022 00:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.
-
24/03/2022 00:42
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 03:39
Prazo em Curso
-
17/03/2022 20:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2022.
-
17/03/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/03/2022 04:51
Emissão da Relação
-
16/03/2022 03:27
Prazo em Curso
-
14/03/2022 18:14
Prazo em Curso
-
14/03/2022 18:13
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 06:30
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 06:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 20:14
Autos preparados para expedição
-
15/02/2022 20:00
Publicado ato_publicado em 15/02/2022.
-
15/02/2022 17:04
Autos preparados para expedição
-
15/02/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/02/2022 04:47
Emissão da Relação
-
15/02/2022 04:47
Autos preparados para expedição
-
15/02/2022 04:46
Prazo em Curso
-
14/02/2022 18:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/02/2022 18:19
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 18:19
Registro de Sentença
-
14/02/2022 18:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/02/2022 15:27
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 14:17
Autos preparados para expedição
-
03/11/2021 04:40
Prazo em Curso
-
28/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/09/2021 00:06
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2021 20:00
Publicado ato_publicado em 15/09/2021.
-
15/09/2021 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/09/2021 03:42
Emissão da Relação
-
10/09/2021 06:34
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
10/09/2021 06:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2021 06:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 02:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/08/2021 23:22
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 23:22
Conclusos para despacho
-
31/07/2021 03:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 08:50
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
29/07/2021 17:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
29/07/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 10:30
Prazo em Curso
-
21/07/2021 20:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
-
21/07/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/07/2021 09:08
Emissão da Relação
-
19/07/2021 09:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 09:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/07/2021 09:02
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 09:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/07/2021 17:33
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/07/2021 17:29
Recebidos os autos do TRF 3ª Região
-
20/04/2017 09:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
20/04/2017 09:24
Documento Digitalizado
-
19/04/2017 18:24
Juntada de Ofício
-
03/04/2017 20:01
Publicado ato_publicado em 03/04/2017.
-
03/04/2017 12:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/03/2017 18:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/03/2017 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2017 12:55
Conclusos para decisão
-
29/03/2017 19:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/03/2017 14:13
Prazo em Curso
-
07/03/2017 20:01
Publicado ato_publicado em 07/03/2017.
-
07/03/2017 12:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/03/2017 14:54
Emissão da Relação
-
06/03/2017 14:49
Expedição de Certidão.
-
21/02/2017 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2017 18:30
Documento Digitalizado
-
14/02/2017 18:30
Documento Digitalizado
-
07/02/2017 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 16:20
Prazo em Curso
-
06/02/2017 16:19
Autos preparados para expedição
-
06/02/2017 16:15
Expedição de Certidão.
-
06/02/2017 16:15
Registro de Sentença
-
27/01/2017 14:02
Expedição de Certidão.
-
25/01/2017 10:30
Julgado procedente o pedido
-
25/01/2017 10:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2017 10:27:55, 1ª Vara.
-
23/01/2017 13:26
Juntada de NULL
-
23/01/2017 13:26
Juntada de Mandado
-
21/01/2017 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 14:47
Expedição de Certidão.
-
12/01/2017 08:53
Expedição de Mandado.
-
11/01/2017 17:47
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/01/2017 16:35
Expedição em análise para assinatura
-
11/01/2017 16:16
Expedição de Certidão.
-
11/01/2017 16:16
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2017 10:00:00, 1ª Vara.
-
09/01/2017 20:01
Publicado ato_publicado em 09/01/2017.
-
09/01/2017 12:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2017 09:58
Documento Digitalizado
-
16/12/2016 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2016 14:59
Autos preparados para expedição
-
16/12/2016 14:55
Emissão da Relação
-
16/12/2016 14:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2016 14:39
Despacho Saneador
-
12/12/2016 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2016 16:11
Juntada de NULL
-
06/12/2016 16:11
Juntada de Mandado
-
29/11/2016 12:23
Conclusos para decisão
-
28/11/2016 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 08:48
Documento Digitalizado
-
25/11/2016 17:12
Expedição de Certidão.
-
24/11/2016 20:01
Publicado ato_publicado em 24/11/2016.
-
24/11/2016 14:21
Expedição de Mandado.
-
24/11/2016 12:44
Prazo em Curso
-
24/11/2016 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2016 12:13
Expedição em análise para assinatura
-
24/11/2016 10:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/11/2016 14:28
Autos preparados para expedição
-
23/11/2016 14:27
Emissão da Relação
-
19/11/2016 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2016 06:34
Juntada de Petição de Réplica
-
07/11/2016 15:24
Prazo em Curso
-
01/11/2016 10:17
Documento Digitalizado
-
01/11/2016 09:48
Documento Digitalizado
-
31/10/2016 10:06
Expedição de Carta.
-
27/10/2016 15:32
Expedição em análise para assinatura
-
27/10/2016 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2016 15:29
Prazo em Curso
-
14/10/2016 20:01
Publicado ato_publicado em 14/10/2016.
-
14/10/2016 11:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/10/2016 16:36
Emissão da Relação
-
13/10/2016 16:35
Autos preparados para expedição
-
10/10/2016 12:30
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2016 15:18
Prazo em Curso
-
30/08/2016 14:20
Documento Digitalizado
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30/08/2016 14:20
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2016 14:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2016 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2016 15:06
Prazo em Curso
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18/08/2016 09:40
Expedição de Certidão.
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08/08/2016 13:19
Expedição em análise para assinatura
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08/08/2016 13:00
Expedição de Carta.
-
08/08/2016 12:29
Autos preparados para expedição
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05/08/2016 20:01
Publicado ato_publicado em 05/08/2016.
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05/08/2016 12:12
Relação encaminhada ao D.J.
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04/08/2016 16:18
Emissão da Relação
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28/07/2016 15:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/07/2016 15:18
Despacho Saneador
-
27/07/2016 17:48
Conclusos para decisão
-
27/07/2016 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2016
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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