TJMS - 0900852-71.2023.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

CARLOS ROBERTO MORAIS MENDES

CPF *88.***.*62-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

CARLOS ROBERTO MORAIS MENDES

CPF *88.***.*62-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900852-71.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/04/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 16:00

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/04/2025 16:27

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 09:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900852-71.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 15:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 15:56

    Outras Decisões

  • 10/02/2025 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900852-71.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 08:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 08:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900852-71.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Carlos Roberto Morais Mendes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900852-71.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900852-71.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Carlos Roberto Morais Mendes Advogado: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB: 23374/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 1.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA EM CONTEXTO QUE INDICA TRAFICÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - NÃO DESPROPORCIONAL OU DEFICIENTE - INALTERADO - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

    I - Recurso da Defesa: a pequena quantidade de drogas, por si só, não traz presunção absoluta de que se destina ao consumo pessoal, devendo ser avaliada à luz do local, das circunstâncias em que se desenvolve a ação, das condições pessoais e sociais, da conduta e dos antecedentes do agente (§2º do art. 28, da Lei n.º 11.343/06 e STJ, AgRg no AREsp 2467220 / MG).

    No caso, apesar de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecente (9,4 gramas de maconha, fracionados em 7 porções) e de o réu ter alegado que era para o consumo próprio, das circunstâncias em que localizada e do contexto em que se deflagrou a situação, é possível aferir que o apelante estava efetivamente vendendo droga, o que caracteriza o tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/06 e inviabiliza a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28, da mesma Lei.

    Recurso da Defesa não provido.

    II - Recurso do MP: inviável a elevação do patamar aplicado na pena-base se o eleito pela juíza sentenciante guardou observância à razoabilidade e ao princípio da individualização da pena, sem incorrer em desproporcionalidade sob a vertente de proteção deficiente do bem jurídico tutelado.

    Quantum de exasperação inalterado.

    Recurso do Ministério Público não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UNÂNIME.

    DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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