19/09/2025 15:59

Prazo em Curso
19/09/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0861556-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Recorrido: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Recorrido: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/09/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 07:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 07:43

Processo Dependente Iniciado
28/08/2025 09:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:20

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Embargado: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS)
21/08/2025 17:23

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:06

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:06:17 local.
07/08/2025 13:32

Inclusão em Pauta
04/08/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Embargado: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:43

Processo Dependente Iniciado
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos.

Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.".

O "mínimo existencial" foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).".

Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial.

No caso, desconsiderando os créditos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial.

Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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