31/01/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:36

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801498-30.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Israel Leite Bogarim - Réu: Banco do Brasil S/A, Midway S.A. - Crédito , Financiamento Investimento, Banco Santander S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de rejeitar o pedido inicial.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou e sua média complexidade.

Por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 54/6), observe-se o contido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I
06/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:36

Recebidos os autos
06/12/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:35

improcedência
08/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 14:34

de Mediação
23/09/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS) Processo 0801498-30.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Israel Leite Bogarim - Audiência Global - Superendividamento Data: 23/09/2024 Hora 13:0 Local: Cejusc - Asociação Comercial, Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D
03/07/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 15:54

Recebidos os autos
03/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2024 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:39

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS) Processo 0801498-30.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Israel Leite Bogarim - Importa consignar que a presente ação não pode ser utilzada para que a parte devedora se esquive de quitar as prestações que assumiu ao longo do tempo, pelo contrário, deve entender como lei de caráter pedagógico, que visa a prevenção do superendividamento.

Outrosim, é de se lembrar que está-se ainda na fase de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (art. 104-A do CDC) para tentativa de repactuação amigável, de modo que nenhuma tutela coercitva há a prestar, sendo que a fase de proceso de superendividamente só se inicia após eventual frusração desa primeira (art. 104-B do CDC).

Sendo assim, ao menos nesse momento, indefiro o pedido de tutela apresentado.
28/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:07

Recebidos os autos
26/06/2024 16:07

Decisão ou Despacho
26/06/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:23

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:44

Recebidos os autos
21/05/2024 20:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:24

Recebidos os autos
16/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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