TJMS - 1416840-27.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

VILMAR FILHO DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF *09.***.*40-77

Advogados

TAMIRIS LEITE DE PAULA

OAB: 27772/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 11:27

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 11:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1416840-27.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Vilmar Filho dos Santos Siqueira Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP - CARÊNCIA DECRETADA.

    I - Carece da ação de revisão criminal quem a emprega como uma segunda apelação, sem atentar às hipóteses previstas pelo artigo 621, do CPP, visando mero reexame de fatos e provas, quando ausente hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, e sem apresentar prova que se caraterize como nova, descoberta após a sentença, posto que a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos.

    II - Carência de ação decretada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar suscitada para decretar a carência da ação de revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 3º Vogal.

  • 12/01/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:08

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 06/12/2022 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/10/2022 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 01:00

    INCONSISTENTE

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2022 08:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 08:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/10/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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