13/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:30

Documento Digitalizado
17/07/2025 01:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 09:03

Prazo em Curso
24/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803438-73.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvino Alem - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimam-se as partes acerca da manifestação do perito de fls. 154/163, devendo a parte ré comprovar o recolhimento dos honorários no prazo de 15 dias.
19/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 11:57

Emissão da Relação
07/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:21

Autos preparados para expedição
27/05/2025 09:23

Prazo em Curso
27/05/2025 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
04/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:07

Prazo em Curso
25/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803438-73.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvino Alem - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Vistos etc.

Converto o julgamento em diligência.

O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos, assim, inverto o ônus da prova.

Diante da arguição de falsidade, determino a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados às fls. 132/133.

Para tanto, nomeio a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parta requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova na presente decisão, por se tratar de relação de consumo.

Não obstante, além da relação de consumo, é de se destacar que o próprio Código de Processo Civil atribui o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II.

Neste sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO - ARTIGO 429, II, DO CPC HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Seja na regra geral (art. 373) ou específica (art. 429,II) do Novo Código de Processo Civil, é uníssona a jurisprudência quanto ao entendimento de que, na hipótese de impugnação de autenticidade do documento, o ônus da prova deve recair sobre a parte que o juntou aos autos, a qual, por consequência, também se torna responsável pelo pagamento dos honorários decorrentes de necessária perícia a ser realizada. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410427-37.2018.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/11/2018, p: 25/11/2018) Apresentados os honorários, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
24/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 17:06

Autos preparados para expedição
23/04/2025 16:39

Emissão da Relação
02/04/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento
03/12/2024 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:40

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803438-73.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvino Alem - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Vistos, etc.

Com vistas a evitar decisão surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias acerca dos documentos inclusos às fls. 131/134. Às providências.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 22:01

Emissão da Relação
23/10/2024 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:44

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:56

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803438-73.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alvino Alem - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social -

Vistos.

Por questão de ordem, analiso a preliminar arguida em sede de contestação pela parte requerida.

CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que o autor não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente.

O pleito, entretanto, não merece ser acolhido.

A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse a instituição financeira para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário, com o intuito de revisar o contrato em tela.

Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional.

Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior.

Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito do requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda.

Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
28/06/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 16:30

Emissão da Relação
27/05/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 13:43

Processo saneado
18/03/2024 17:16

Conclusos para decisão
01/02/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.
07/12/2023 17:03

Prazo em Curso
07/12/2023 14:43

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/12/2023 14:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 17:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 05:18:59, 1ª Vara Cível.
01/12/2023 17:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 17:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 17:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/12/2023 17:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:38

Expedição em análise para assinatura
01/12/2023 16:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/12/2023 16:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 14:50

Prazo em Curso
13/11/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 18:52

Expedição de Carta.
10/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:09

Expedição em análise para assinatura
10/11/2023 16:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 16:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 16:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/11/2023 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 16:04

Emissão da Relação
10/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 02:15:00, 1ª Vara Cível.
13/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 13:28

Prazo em Curso
29/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 18:11

Expedição de Carta.
28/09/2023 14:03

Expedição em análise para assinatura
28/09/2023 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 13:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/09/2023 13:30

Emissão da Relação
28/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 04:00:00, 1ª Vara Cível.
28/09/2023 13:04

Prazo em Curso
27/09/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023 14:21

Emissão da Relação
25/09/2023 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 16:07

Recebida petição inicial
25/09/2023 07:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 07:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 07:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2023 15:01

Informação do Sistema
22/09/2023 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/09/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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