29/08/2025 16:50

Prazo em Curso
29/08/2025 16:48

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:48

Juntada de NULL
10/07/2025 16:11

Prazo em Curso
10/07/2025 16:05

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:38

Expedição em análise para assinatura
23/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
07/06/2025 04:17

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 14:03

Autos preparados para expedição
04/06/2025 14:02

Emissão da Relação
19/05/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 13:44

Proferida decisão interlocutória
06/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.
15/02/2025 01:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:40

Juntada de NULL
07/02/2025 11:43

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0802411-26.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Moraes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte autora acerca da perícia designada para o dia 18/02/2025, às 09:00h, no Fórum de Aquidauana, conforme manifestação de fls. 373/374.
06/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 13:42

Prazo em Curso
06/02/2025 13:37

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 21:13

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 21:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:02

Emissão da Relação
08/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 04:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:02

Autos preparados para expedição
03/12/2024 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 05:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:34

Prazo em Curso
19/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:10

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0802411-26.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Moraes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial de f. 359/360.
01/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 15:50

Autos preparados para expedição
31/10/2024 15:49

Emissão da Relação
29/10/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:17

Autos preparados para expedição
01/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0802411-26.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nestor Moraes - Vistos etc.

Em se tratando de parte beneficiáriada justiça gratuita, o pagamento poderá ser feito com recursos da União e, neste caso, o valor será fixado conforme tabela do respectivo tribunal oudo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF)n.º 305, de 7/10/2014, dispõe sobre o cadastro, a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

Quanto aos honorários periciais, o § 2º, do artigo 2º da Resolução n.º 232/2016, estabelece que quando o valor dos honorários for fixado em valor superior ao da tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ.

Por sua vez, o § 4º dispõe que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

E, ainda, o § 5º diz que os valores constantes da tabela serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Assim, levando em consideração a natureza, complexidade e tempo necessário para a realização dos trabalhos pelo perito, o contexto autoriza a fixação dos honorários periciais no valor máximo permitido.

Portanto, fixam-se os honorários em R$ 1.864,00 (§4º do art. 2º da referida Resolução) que deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PERÍCIA CONTÁBIL.

HONORÁRIOS.

ANTECIPAÇÃO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEI N. 8.620/1993.

RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ. - Segundo o § 2º do artigo 8º da Lei n. 8.620/1993, só cabe ao INSS antecipar o valor do pagamento relativo à perícia nas ações de acidente do trabalho, não sendo obrigado a antecipar nas ações de natureza previdenciária. - Nos casos em que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento poderá ser feito com recursos da União e, neste caso, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, do Conselho Nacional de Justiça. - A Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

No âmbito da jurisdição delegada, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar os valores estabelecidos na Tabela anexa desta Resolução. - Na hipótese, não restou comprovada a necessidade de antecipação dos honorários periciais, nem a complexidade da perícia contábil que justifique o arbitramento de quantia além do valor máximo previsto na Tabela anexa da aludida Resolução.

Razoável é, pois, a redução do montante fixado pelo Juízoa quo,para metade do valor, dispensando-se o depósito prévio. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006183-42.2021.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021).

Nestes termos, fixo os honorários periciais em R$ 1.864,00.

Acerca da presente decisão, dê-se ciência ao INSS.

Sem prejuízo, intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação, nos termos acima decidido.

Cumpra-se. Às providências.
28/06/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 16:53

Emissão da Relação
27/06/2024 16:53

Autos preparados para expedição
27/05/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 13:28

Proferida decisão interlocutória
21/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
08/03/2024 01:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:55

Prazo em Curso
28/02/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:50

Emissão da Relação
04/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:58

Autos preparados para expedição
25/10/2023 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 00:14

Expedição de Certidão.
15/10/2023 00:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:22

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:51

Autos preparados para expedição
02/10/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:59

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:57

Prazo em Curso
15/09/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 17:11

Autos preparados para expedição
14/09/2023 17:08

Emissão da Relação
04/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:32

Prazo em Curso
20/08/2023 02:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:56

Autos preparados para expedição
08/08/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 15:29

Emissão da Relação
04/08/2023 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:44

Expedição de NULL.
03/08/2023 17:11

Expedição em análise para assinatura
21/07/2023 18:06

Prazo em Curso
20/07/2023 15:34

Autos preparados para expedição
14/07/2023 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2023 14:57

Prazo em Curso
01/06/2023 14:51

Documento Digitalizado
01/06/2023 14:47

Juntada de Informações
31/05/2023 16:40

Prazo em Curso
29/05/2023 15:50

Juntada de NULL
29/05/2023 15:50

Juntada de Mandado
12/05/2023 15:37

Autos preparados para expedição
12/05/2023 15:36

Prazo em Curso
11/05/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 19:09

Emissão da Relação
09/05/2023 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:44

Documento Digitalizado
09/05/2023 14:32

Prazo em Curso
05/05/2023 17:47

Prazo em Curso
05/05/2023 17:34

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:52

Expedição em análise para assinatura
13/04/2023 04:57

Autos preparados para expedição
12/04/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 17:24

Emissão da Relação
05/04/2023 08:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2023.
14/02/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:05

Prazo em Curso
03/02/2023 06:51

Autos preparados para expedição
02/02/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
02/02/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2023 14:09

Emissão da Relação
15/12/2022 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2022.
07/12/2022 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2022 11:34

Documento Digitalizado
26/10/2022 10:03

Prazo em Curso
24/10/2022 17:31

Prazo em Curso
24/10/2022 17:29

Documento Digitalizado
24/10/2022 17:28

Documento Digitalizado
18/10/2022 18:04

Juntada de NULL
18/10/2022 18:04

Juntada de Mandado
05/10/2022 15:31

Juntada de NULL
05/10/2022 15:31

Juntada de Mandado
27/09/2022 15:03

Prazo em Curso
27/09/2022 13:41

Prazo em Curso
26/09/2022 16:17

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:17

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:39

Expedição em análise para assinatura
17/08/2022 17:14

Expedição de Ofício.
08/08/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
08/08/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2022 16:58

Autos preparados para expedição
05/08/2022 16:56

Emissão da Relação
05/08/2022 16:11

Expedição de NULL.
02/08/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:24

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:36

Autos preparados para expedição
29/07/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:32

Documento Digitalizado
15/07/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.
15/07/2022 13:37

Expedição de Ofício.
15/07/2022 13:00

Expedição em análise para assinatura
15/07/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2022 12:45

Autos preparados para expedição
14/07/2022 12:45

Emissão da Relação
10/06/2022 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:39

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
13/04/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2022 15:59

Emissão da Relação
04/04/2022 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2022 18:19

Processo saneado
10/02/2022 14:23

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:00

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2022 19:01

Prazo em Curso
14/12/2021 20:02

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.
14/12/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2021 12:41

Emissão da Relação
24/11/2021 09:03

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2021 00:04

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:36

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:23

Expedição de Carta.
03/11/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 20:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.
29/10/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2021 17:43

Emissão da Relação
15/10/2021 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2021 11:12

Recebida petição inicial
14/10/2021 12:14

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/10/2021 11:01

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2021 10:59

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2021 09:31

Informação do Sistema
14/10/2021 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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