01/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 20:21

Recebidos os autos
31/07/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:35

Recebidos os autos
31/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:33

INCONSISTENTE
31/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0810316-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Willian Fernando Andres Benites Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran EMENTA - Remessa Necessária - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA (SUSPENSÃO DA CNH) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CULMINOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da sentença que concedeu a segurança na qual o impetrante objetivava a declaração de nulidade do Processo de Suspensão de sua CNH. 2.

Deve ser assegurada a ciência do condutor sobre a notificação enviada para informar sobre a abertura de processo administrativo que pode culminar em cassação da habilitação, sendo que, somente quando esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator, será admitida a notificação por edital. 3.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0810316-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Willian Fernando Andres Benites Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2024 14:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:20

Recebidos os autos
16/07/2024 02:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0810316-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Willian Fernando Andres Benites Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:57

Distribuído por prevenção
01/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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