TJMS - 0814304-82.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 12:20
Recebidos os autos
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31/03/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
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31/03/2025 02:49
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0814304-82.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lea Vieira de Oliveira Machado - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante a concordância expressa do executado (p. 152), homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 145-146 (atualizado até janeiro de 2025).
Requisite-se o pagamento ao e.
TJMS.
Aguardem os autos em arquivo provisório.
Realizado o pagamento, expeça-se alvará.
Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
Oportunamente, arquivem-se. -
24/03/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:24
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2025 12:23
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2025 12:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/03/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 09:01
Transitado em Julgado em data
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11/03/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:55
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 19:23
Recebidos os autos
-
10/03/2025 19:23
Outras Decisões
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10/03/2025 08:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/03/2025 13:50
Recebidos os autos
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08/03/2025 13:50
Juntada de Petição de tipo
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05/02/2025 07:07
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 07:06
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 07:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/02/2025 07:06
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 07:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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05/02/2025 07:06
Evolução da Classe Processual
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04/02/2025 15:42
Recebidos os autos
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04/02/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 18:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/01/2025 17:51
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0814304-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lea Vieira de Oliveira Machado - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEA VIEIRA DE OLIVEIRA MACHADO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de abril de 2022 até maio de 2024.
Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o seu efetivo adimplemento pelo réu.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/12/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 12:20
Recebidos os autos
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18/12/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 08:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/12/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 14:08
Homologada a Transação
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09/12/2024 11:42
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 17:25
Remetidos os Autos para destino.
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27/08/2024 15:20
de Conciliação
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23/07/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
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12/07/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/07/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0814304-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lea Vieira de Oliveira Machado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
11/07/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/07/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0814304-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lea Vieira de Oliveira Machado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
10/07/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
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02/07/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0814304-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lea Vieira de Oliveira Machado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito. -
28/06/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/06/2024 09:10
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 07:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
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25/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 12:08
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2024 12:01
de Instrução e Julgamento
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24/06/2024 13:48
Recebidos os autos
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24/06/2024 13:48
Determinada Requisição de Informações
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21/06/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 16:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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