15/09/2025 13:51

Prazo em Curso
13/09/2025 02:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 03:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:08

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 07:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 10:27

Emissão da Relação
19/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:00

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 15:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/08/2025 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814413-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucimara da Silva - Decisão Interlocutória p. 255: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
11/04/2025 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 12:18

Emissão da Relação
11/04/2025 09:27

Prazo em Curso
11/04/2025 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:08

Prazo em Curso
26/03/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814413-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucimara da Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/03/2025 19:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 18:57

Emissão da Relação
14/03/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:42

Autos preparados para expedição
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 11:03

Prazo em Curso
21/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814413-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucimara da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jucimara da Silva, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do quinto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 14/09/2020, até a comprovação do início do pagamento; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:03

Autos preparados para expedição
10/02/2025 08:01

Emissão da Relação
30/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:53

Registro de Sentença
30/01/2025 18:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/01/2025 12:11

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 14:41

Prazo em Curso
29/08/2024 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:26

Emissão da Relação
27/08/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814413-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucimara da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
28/06/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/06/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 08:01

Emissão da Relação
28/06/2024 07:32

Expedição de Carta.
28/06/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:52

Autos preparados para expedição
27/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/06/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 13:32

Recebida petição inicial
25/06/2024 07:09

Autos preparados para expedição
23/06/2024 11:01

Informação do Sistema
23/06/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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