25/06/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:04

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 07:04

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0814306-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Alice Rodrigues de Morais Cavalcanti - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:35

Recebidos os autos
24/04/2025 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0814306-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Alice Rodrigues de Morais Cavalcanti - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vânia Alice Rodrigues de Morais Cavalcanti, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/05/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 408740/02; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/05/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 408740/02; d) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/05/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 408740/02; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:38

Homologada a Transação
11/03/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 12:53

de Conciliação
27/08/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814306-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Alice Rodrigues de Morais Cavalcanti - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
28/06/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:01

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 13:48

Recebidos os autos
24/06/2024 13:48

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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