12/08/2025 14:03

Certidão
12/08/2025 14:03

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855605-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Tatiane Camilo Gutierrez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Fundo de Inv.

Em Direitos Creditórios Não Padroniz.

Ii EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A multa cominatória prevista no art. 536 do CPC possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo inaplicável quando demonstrada a impossibilidade material de cumprimento da obrigação.

A executada informou que os documentos solicitados não foram localizados e foram retirados das plataformas de cobrança, o que afasta a hipótese de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.

A ausência de cumprimento da obrigação por impossibilidade justificada descaracteriza a exigibilidade da obrigação e, por consequência, a existência de título executivo judicial certo, líquido e exigível.

A discussão sobre os efeitos da não apresentação ou inexistência dos documentos deve ser veiculada por meio de ação própria, e não no bojo do cumprimento de sentença de exibição de documentos.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:43

Julgamento Virtual Finalizado
15/07/2025 16:42

Não-Provimento
15/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 17:16

Incluído em pauta para 14/07/2025 05:16:59 local.
14/07/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855605-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Tatiane Camilo Gutierrez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Fundo de Inv.

Em Direitos Creditórios Não Padroniz.

Ii Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio
11/07/2025 09:47

Processo Cadastrado
11/07/2025 08:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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