TJMS - 0809971-87.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIA TOLEDO LOUVEIRA DUARTE

CPF *37.***.*64-04

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 15:43

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 04:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

  • 04/09/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 18:17

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 18:50

    Transitado em Julgado em data

  • 01/09/2025 18:48

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2025 12:04

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 29/08/2025 12:04

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 31/03/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 31/03/2025 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/03/2025 17:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.

  • 15/03/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/02/2025 11:45

    Prazo em Curso

  • 18/02/2025 22:15

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809971-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Toledo Louveira Duarte - Despacho/decisão: 1.

    Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

    Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

  • 17/02/2025 20:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 19:59

    Emissão da Relação

  • 13/02/2025 18:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 18:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/02/2025 08:29

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:48

    Autos preparados para expedição

  • 12/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/02/2025 08:19

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809971-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Toledo Louveira Duarte - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA TOLEDO LOUVEIRA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 401422/02; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra B em folha de pagamento da Requerente, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 01/02/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 401422/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 21:23

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 06:50

    Autos preparados para expedição

  • 20/01/2025 06:34

    Emissão da Relação

  • 07/01/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:25

    Registro de Sentença

  • 07/01/2025 14:25

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 20/12/2024 11:39

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2024 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2024 12:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 05/07/2024 11:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/06/2024 12:15

    Prazo em Curso

  • 25/06/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809971-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Toledo Louveira Duarte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 24/06/2024 17:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2024 17:08

    Emissão da Relação

  • 20/06/2024 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2024 21:53

    Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

  • 13/05/2024 11:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/05/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/05/2024 10:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2024 10:35

    Emissão da Relação

  • 13/05/2024 10:25

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 13:21

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2024 09:24

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:12

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 02/05/2024 13:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2024 13:08

    Recebida petição inicial

  • 30/04/2024 17:38

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2024 17:16

    Informação do Sistema

  • 30/04/2024 17:16

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/04/2024 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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