12/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:39

Autos preparados para expedição
09/09/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 16:21

Prazo em Curso
04/09/2025 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 15:21

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 07:07

Emissão da Relação
13/08/2025 12:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:21

Registro de Sentença
13/08/2025 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:57

Documento Digitalizado
06/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:25

Prazo em Curso
02/07/2025 15:23

Documento Digitalizado
02/07/2025 15:23

Documento Digitalizado
01/07/2025 14:27

Documento Digitalizado
01/07/2025 14:27

Documento Digitalizado
30/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:05

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 15:04

Prazo em Curso
27/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0810071-42.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Americo Carlos Soares Junior - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 08:32

Prazo em Curso
12/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 08:31

Emissão da Relação
12/03/2025 08:31

Autos preparados para expedição
12/03/2025 08:31

Documento Digitalizado
12/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0810071-42.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Americo Carlos Soares Junior - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/12/2024 05:49

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 10:40

Prazo em Curso
18/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/12/2024 10:39

Emissão da Relação
18/12/2024 10:39

Documento Digitalizado
18/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:40

Autos preparados para expedição
06/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:08

Prazo em Curso
06/12/2024 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 10:34

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 19:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 19:54

Recebida petição inicial
06/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:02

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 16:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2024 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0810071-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMERICO CARLOS SOARES JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de maio/2019 a 12/2023 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 26-90, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 07:08

Emissão da Relação
09/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:04

Registro de Sentença
09/10/2024 18:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 16:50

Expedição de NULL.
04/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0810071-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/06/2024 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 17:08

Emissão da Relação
21/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:07

Expedição de Carta.
04/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2024 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:24

Autos preparados para expedição
02/05/2024 12:04

Informação do Sistema
02/05/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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