23/07/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:13

Baixa Definitiva
23/07/2024 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:39

INCONSISTENTE
20/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403551-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Neri Roque Gorlach Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SANESUL - ATUALIZAÇÕES DOS DÉBITOS NOS MOLDES FAZENDÁRIOS -IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

A Sanesul ésociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública com relação à atualização de seus débitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do relator.
19/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/06/2024 12:50

Inclusão em Pauta
06/06/2024 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 12:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:08

Inclusão em Pauta
29/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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