24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811208-93.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Viviane de Oliveira Rodrigues Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.
26/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0810078-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Margarida Sanguina Flores - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
25/06/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:41

Recebidos os autos
24/06/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 18:21

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:28

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2024 03:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:56

Homologada a Transação
14/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 20:03

Recebidos os autos
17/04/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:29

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
05/05/2023 17:26

Recebidos os autos
05/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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