30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815128-75.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ivana Ferreira Cavalheiro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.
16/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0815128-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ivana Ferreira Cavalheiro - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
25/06/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:39

Recebidos os autos
24/06/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 18:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
30/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:35

Homologada a Transação
24/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 17:55

Recebidos os autos
15/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:07

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
22/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:49

Recebidos os autos
04/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:46

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:16

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:07

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 04:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:25

Expedição de Carta.
15/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
06/07/2023 14:14

Recebidos os autos
06/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
04/07/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 23:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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