27/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:25

Prazo em Curso
07/08/2025 08:30

Prazo em Curso
05/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:36

Autos preparados para expedição
21/07/2025 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:32

Emissão da Relação
15/07/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:18

Autos preparados para expedição
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 09:23

Prazo em Curso
28/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 03:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809400-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 06:44

Autos preparados para expedição
16/06/2025 06:34

Emissão da Relação
12/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:00

Registro de Sentença
12/06/2025 17:00

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 14:26

Expedição de NULL.
05/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2024 03:11

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809400-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
11/11/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 12:19

Emissão da Relação
07/11/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:40

Prazo em Curso
21/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809400-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILEI MARIA DE CASTRO VILALBA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do abono de permanência em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência em favor desta a partir de setembro/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula funcional nº. 355640/06, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 06:54

Autos preparados para expedição
18/10/2024 06:52

Emissão da Relação
09/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:43

Registro de Sentença
09/10/2024 14:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 10:03

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2024 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 13:14

Prazo em Curso
19/06/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809400-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/06/2024 18:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 18:44

Emissão da Relação
14/06/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/05/2024 11:51

Autos preparados para expedição
07/05/2024 11:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:41

Emissão da Relação
07/05/2024 10:31

Expedição de Carta.
07/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:59

Autos preparados para expedição
26/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/04/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 13:40

Recebida petição inicial
23/04/2024 18:06

Informação do Sistema
23/04/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2024 17:58

Autos preparados para expedição
23/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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