09/09/2025 15:14

Prazo em Curso
08/09/2025 19:08

Prazo em Curso
08/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:05

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 08:39

Prazo em Curso
19/08/2025 08:36

Prazo em Curso
19/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:11

Emissão da Relação
15/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:02

Registro de Sentença
15/08/2025 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 09:51

Expedição de NULL.
08/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:46

Prazo em Curso
26/03/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807868-10.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei José dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
24/03/2025 18:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 18:51

Emissão da Relação
19/03/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:56

Recebida petição inicial
31/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:30

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 16:29

Processo Reativado
24/01/2025 08:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:14

Transitado em Julgado em data
23/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:27

Prazo em Curso
22/11/2024 11:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024 04:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807868-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei José dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, afasto a questão de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI JOSE DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de 04/2019 até 12/2023 (fls. 17-84) ; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 05:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 05:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 05:48

Emissão da Relação
04/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:44

Registro de Sentença
04/11/2024 12:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/10/2024 08:59

Expedição de NULL.
01/10/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 10:32

Prazo em Curso
18/06/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807868-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei José dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/06/2024 18:28

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 18:10

Emissão da Relação
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 20:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:21

Expedição de Carta.
28/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2024 19:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:36

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 15:26

Recebida petição inicial
05/04/2024 15:06

Informação do Sistema
05/04/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/04/2024 14:47

Autos preparados para expedição
05/04/2024 14:44

Retificação de Classe Processual
05/04/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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