17/09/2025 18:32

Prazo em Curso
17/09/2025 18:29

Documento Digitalizado
17/09/2025 18:29

Documento Digitalizado
13/09/2025 12:36

Documento Digitalizado
13/09/2025 12:36

Documento Digitalizado
11/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:30

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/06/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:45

Recebidos os autos
27/06/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0810462-94.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mirian Jaqueline Toledo Sena Savero - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:54

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 21:54

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 21:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:49

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:30

Recebidos os autos
14/03/2025 16:30

Outras Decisões
13/03/2025 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 22:50

Recebidos os autos
12/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 08:57

Recebidos os autos
20/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:38

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 16:56

Processo Reativado
18/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:42

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0810462-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirian Jaqueline Toledo Sena Savero - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MIRIAN JAQUELINE TOLEDO SENA SAVERO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 04/2020 a 12/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 13/77), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a). (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:21

Recebidos os autos
06/12/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:35

Homologada a Transação
23/11/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:04

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0810462-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirian Jaqueline Toledo Sena Savero - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/06/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:24

Recebidos os autos
18/06/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0810462-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirian Jaqueline Toledo Sena Savero - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 14:01

Recebidos os autos
08/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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