TJMS - 1409966-55.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409966-55.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.
M.
S.
Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.
Paciente: C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Paciente: J.
N.
J.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: R.
L.
M. de A.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: D.
D.
D.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: I.
C.
F.
S.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: V.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: V. da S.
B.
Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Interessado: R. dos S.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: F.
J.
M. dos S.
Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: H.
T.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: A. dos S.
A.
Advogado: Marco Antônio Madrid (OAB: 125941/SP) Interessado: R.
C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Vítima: A.
C.
G.
S. de O. "Intimando as partes da expedição da certidão de objeto e pé". -
16/08/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2024 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2024 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2024 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2024 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2024 08:28
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 08:28
Baixa Definitiva
-
14/08/2024 08:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/07/2024 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2024 13:36
Recebidos os autos
-
25/07/2024 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2024 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 13:09
INCONSISTENTE
-
17/07/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409966-55.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.
M.
S.
Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.
Paciente: C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Paciente: J.
N.
J.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: R.
L.
M. de A.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: D.
D.
D.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: I.
C.
F.
S.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: V.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: V. da S.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Advogada: Fátima Gulart Perin (OAB: 21583/MS) Interessado: R. dos S.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: F.
J.
M. dos S.
Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: H.
T.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: A. dos S.
A.
Advogado: Marco Antônio Madrid (OAB: 125941/SP) Interessado: R.
C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Vítima: A.
C.
G.
S. de O.
EMENTA - HABEAS CORPUS - NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA REVISORA DO MP PARA ANÁLISE - PREVISÃO EXPRESSA DO § 14º DO ART. 28-A DO CPP - NULIDADE DO "INDEFERIMENTO" - ORDEM CONCEDIDA. É nula a decisão que "indefere" o pedido de proposta de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) que nem sequer foi oferecida pelo parquet, bem como a que nega a remessa da correspondente insurgência defensiva à instância revisora do Ministério Público Estadual Ainda que o investigado/acusado não tenha direito subjetivo ao ANPP (cuja decisão se reserva ao Ministério Público, titular da Ação Penal), certo é que possui, ao menos, a garantia de poder recorrer da negativa ao Órgão Superior daquela Instituição, seja por previsão constitucional (art. 5º, LV) ou por se tratar de direito humano reconhecido pelo art. 8º, item 2, alínea "h", da CIDH.
Ordem concedida, em maior extensão que o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator. -
16/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 15:02
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
08/07/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409966-55.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: A.
M.
S.
Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.
Paciente: C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Paciente: J.
N.
J.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: R.
L.
M. de A.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: D.
D.
D.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: I.
C.
F.
S.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: V.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: V. da S.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Advogada: Fátima Gulart Perin (OAB: 21583/MS) Interessado: R. dos S.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: F.
J.
M. dos S.
Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: H.
T.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: A. dos S.
A.
Advogado: Marco Antônio Madrid (OAB: 125941/SP) Interessado: R.
C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Vítima: A.
C.
G.
S. de O.
Julgamento Virtual Iniciado -
05/07/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 09:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/07/2024 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2024 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2024 11:51
Recebidos os autos
-
01/07/2024 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2024 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 18:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409966-55.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.
M.
S.
Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.
Paciente: C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Paciente: J.
N.
J.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: R.
L.
M. de A.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: D.
D.
D.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: I.
C.
F.
S.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: V.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: V. da S.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Advogada: Fátima Gulart Perin (OAB: 21583/MS) Interessado: R. dos S.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: F.
J.
M. dos S.
Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: H.
T.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: A. dos S.
A.
Advogado: Marco Antônio Madrid (OAB: 125941/SP) Interessado: R.
C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Vítima: A.
C.
G.
S. de O.
Não há pedido liminar a ser analisado, tampouco se vislumbra a existência de ilegalidade flagrante, com risco de demora no saneamento, que seja apta a concessão ex officio da ordem.
Assim, solicitem-se as informações da autoridade impetrada.
Após, colha-se o parecer ministerial.
Finalmente, nova conclusão para julgamento de mérito.
P.I.C. -
20/06/2024 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2024 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 00:23
INCONSISTENTE
-
20/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409966-55.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.
M.
S.
Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.
Paciente: C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Paciente: J.
N.
J.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: R.
L.
M. de A.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: D.
D.
D.
Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) Interessada: I.
C.
F.
S.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: V.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: V. da S.
B.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Advogada: Fátima Gulart Perin (OAB: 21583/MS) Interessado: R. dos S.
Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: F.
J.
M. dos S.
Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: H.
T.
Advogado: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB: 12909/MS) Interessado: A. dos S.
A.
Advogado: Marco Antônio Madrid (OAB: 125941/SP) Interessado: R.
C.
V.
Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Vítima: A.
C.
G.
S. de O.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/06/2024 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 15:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
18/06/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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