19/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
19/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 14:53

Emissão da Relação
18/09/2025 14:46

Emissão da Relação
18/09/2025 14:35

Transitado em Julgado em data
17/09/2025 17:29

Recebidos os autos da Turma Recursal
17/09/2025 17:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/05/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 17:37

Recebidos os autos
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Luan Delmondes Alkimim (OAB 25448/MS), Mayana Andressa Borowiec (OAB 20534/O/MT) Processo 0813350-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Vilhalva da Costa - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
22/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 13:35

Recebidos os autos
10/04/2025 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:07

Recebidos os autos
02/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Luan Delmondes Alkimim (OAB 25448/MS), Mayana Andressa Borowiec (OAB 20534/O/MT) Processo 0813350-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Vilhalva da Costa - Reqdo: Camilo Kettenhunber Cavalheiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Vilhalva da Costa, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) determinar o cancelamento e/ou exclusão do nome do autor dos registros processuais criminais de ns. 0002730-32.2023.8.12.0110, 0004371-22.2023.8.12.0800, 0006038-15.2023.8.12.0001, 0017957-19.2010.8.12.0110, 0017957-19.2010.8.12.0110, 0830180-48.2022.8.12.0110 e 0830180-48.2022.8.12.0110, assim como determinar o cancelamento e/ou exclusão do nome da parte autora dos sistemas INFOSEG, SINIC e SIGO, relacionados aos fatos narrados; b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:06

Homologada a Transação
04/03/2025 19:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:53

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:23

Recebidos os autos
28/08/2024 18:23

Outras Decisões
28/08/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 17:03

de Conciliação
28/08/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Luan Delmondes Alkimim (OAB 25448/MS), Mayana Andressa Borowiec (OAB 20534/O/MT) Processo 0813350-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Vilhalva da Costa - Despacho/decisão:

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de que regularize o polo pasivo, visto que a secretaria indicada não detém personalidade jurídica, sob pena de extinção.
02/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayana Andressa Borowiec (OAB 20534/O/MT) Processo 0813350-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Vilhalva da Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/07/2024 21:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 19:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 19:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 16:43

Recebidos os autos
01/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:40

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayana Andressa Borowiec (OAB 20534/O/MT) Processo 0813350-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Vilhalva da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
26/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:44

Recebidos os autos
24/06/2024 14:44

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayana Andressa Borowiec (OAB 20534/O/MT) Processo 0813350-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Vilhalva da Costa - Despacho/decisão:

Vistos.

Emende a parte autora a petição inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de adequar o polo passivo, visto que Polícia Civil/Delegacia Geral não detêm legitmidade passiva, já que desprovidas de personalidade judiciária.
17/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:43

Recebidos os autos
11/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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