04/09/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:16

Prazo em Curso
21/08/2025 14:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
14/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 16:26

Emissão da Relação
13/08/2025 16:09

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 11:57

Recebidos os autos da Turma Recursal
13/08/2025 11:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
15/05/2025 17:29

Prazo em Curso
15/05/2025 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
15/05/2025 14:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2025 10:44

Prazo em Curso
06/05/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0811448-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Aparecida Torres Cabanas - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
05/05/2025 14:26

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 14:10

Emissão da Relação
30/04/2025 11:42

Prazo em Curso
28/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:06

Autos preparados para expedição
10/04/2025 15:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 10:59

Autos preparados para expedição
10/04/2025 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 11:25

Prazo em Curso
31/03/2025 11:19

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 11:02

Emissão da Relação
31/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:25

Registro de Sentença
24/03/2025 16:25

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
24/03/2025 10:34

Expedição de NULL.
16/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 05:31

Prazo em Curso
03/12/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0811448-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Aparecida Torres Cabanas - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
02/12/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 18:03

Emissão da Relação
28/11/2024 15:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0811448-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Aparecida Torres Cabanas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Aparecida Torres Cabanas, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição no que pertine ao período anterior à data de 17/05/2019, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 12/94, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2024 08:56

Emissão da Relação
11/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:37

Registro de Sentença
11/11/2024 14:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 09:57

Expedição de NULL.
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 12:54

Prazo em Curso
23/07/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 14:06

Emissão da Relação
19/07/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:12

Prazo em Curso
11/07/2024 16:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2024 06:54

Prazo em Curso
18/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0811448-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Aparecida Torres Cabanas - Despacho/decisão:

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Revogo o despacho de f. 98, uma vez que a presente ação é de conhecimento.

Em substiuição, profiro os seguintes comandos: Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Fica dispensada a realização de audiência de concilação.
17/06/2024 15:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 14:43

Emissão da Relação
12/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:47

Expedição de Carta.
12/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 03:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 23:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 13:20

Recebida petição inicial
20/05/2024 06:54

Autos preparados para expedição
20/05/2024 06:54

Retificação de Classe Processual
17/05/2024 18:13

Informação do Sistema
17/05/2024 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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