TJMS - 0805598-13.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 12:53
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 12:50
Transitado em Julgado em data
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30/01/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 12:23
Recebidos os autos
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28/01/2025 12:23
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 12:16
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0805598-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: CBI - Centro Brasileiro de Idiomas Ltda - Epp - SENTENÇA.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CBI - Centro Brasileiro de Idiomas Ltda - Epp, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e veículo Placa JXX8181 SPORTAGE 2012/2013, COR PRATA, RENAVAM *05.***.*62-73, desce a data de 05/02/2018, e determinar o cancelamento do Protesto realizado em decorrência do mencionado débito, assim como a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem seja o débito questionado, nos termos da fundamentação supra.
Convalido parcialmente a decisão de fl. 28/31, para manter a suspensão da exigibilidade dos valores e sustação do protesto exclusivamente dos valores de IPVA.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 07:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 07:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 07:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 13:50
Homologada a Transação
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06/01/2025 19:38
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 16:10
Remetidos os Autos para destino.
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02/07/2024 16:55
Recebidos os autos
-
02/07/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/07/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/06/2024 00:00
Intimação
ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0805598-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: CBI - Centro Brasileiro de Idiomas Ltda - Epp - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência da juntada de ofício(s)/documento(s). -
17/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 18:11
Juntada de tipo de documento
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11/05/2024 07:43
Decorrido prazo de parte
-
10/05/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 16:19
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2024 16:19
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:11
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2024 17:11
Juntada de tipo de documento
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08/04/2024 16:13
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
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26/03/2024 11:59
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2024 09:56
Remetidos os Autos para destino.
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25/03/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 17:06
Recebidos os autos
-
22/03/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2024 14:20
de Instrução e Julgamento
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19/03/2024 06:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 06:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 06:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/03/2024 16:58
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 15:59
de Instrução e Julgamento
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13/03/2024 13:43
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2024 07:58
Remetidos os Autos para destino.
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12/03/2024 17:02
Recebidos os autos
-
12/03/2024 17:02
Decisão ou Despacho
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12/03/2024 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/03/2024 13:20
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 13:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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12/03/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 21:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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