TJMS - 0805598-13.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/02/2025 12:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/02/2025 12:50 Transitado em Julgado em data 
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                                            30/01/2025 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2025 12:23 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2025 12:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/01/2025 12:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 00:00 Intimação ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0805598-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: CBI - Centro Brasileiro de Idiomas Ltda - Epp - SENTENÇA.
 
 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CBI - Centro Brasileiro de Idiomas Ltda - Epp, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e veículo Placa JXX8181 SPORTAGE 2012/2013, COR PRATA, RENAVAM *05.***.*62-73, desce a data de 05/02/2018, e determinar o cancelamento do Protesto realizado em decorrência do mencionado débito, assim como a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem seja o débito questionado, nos termos da fundamentação supra.
 
 Convalido parcialmente a decisão de fl. 28/31, para manter a suspensão da exigibilidade dos valores e sustação do protesto exclusivamente dos valores de IPVA.
 
 Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
 
 Submeto a presente decisão à análise da MM.
 
 Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            17/01/2025 21:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/01/2025 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2025 07:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2025 07:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2025 07:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/01/2025 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 13:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/01/2025 13:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 13:50 Homologada a Transação 
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                                            06/01/2025 19:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/09/2024 16:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            02/07/2024 16:55 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2024 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2024 14:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/07/2024 14:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 06:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 22:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/06/2024 00:00 Intimação ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0805598-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: CBI - Centro Brasileiro de Idiomas Ltda - Epp - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência da juntada de ofício(s)/documento(s).
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                                            17/06/2024 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 18:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/05/2024 07:43 Decorrido prazo de parte 
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                                            10/05/2024 16:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2024 16:19 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/05/2024 16:19 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/04/2024 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2024 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2024 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 17:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/04/2024 17:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/04/2024 16:13 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 16:13 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/03/2024 11:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/03/2024 09:56 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/03/2024 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2024 17:06 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2024 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2024 14:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/03/2024 14:20 de Instrução e Julgamento 
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                                            19/03/2024 06:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 06:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 06:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/03/2024 16:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/03/2024 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 15:59 de Instrução e Julgamento 
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                                            13/03/2024 13:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/03/2024 07:58 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/03/2024 17:02 Recebidos os autos 
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                                            12/03/2024 17:02 Decisão ou Despacho 
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                                            12/03/2024 13:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/03/2024 13:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/03/2024 13:20 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/03/2024 12:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2024 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 07:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 21:40 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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