27/08/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:18

Baixa Definitiva
27/08/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2024 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 17:26

Recebidos os autos
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 16:52

INCONSISTENTE
02/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603764-78.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: João Batista Sandri Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: Gelson Francisco Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: COOAGRI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogada: Daniela Mangieri Pithan (OAB: 8000/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Roza (OAB: 11303/MS) EMENTA - Conflito NEGATIVO de Competência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NA QUAL TRAMITA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - VIS ATRACTIVA DO FORO DA INSOLVÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Discute-se no presente incidente em qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença de crédito de devedor em liquidação judicial. 2.

Consoante disposto no artigo 762, §1º, do Código de Processo Civil, "as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência". 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista.

Precedentes" (AgInt no CC 165.083/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020). 4.

Se se trata de cumprimento de sentença , conclui-se que o crédito já é liquido, não se justificando a manutenção do feito no juízo no qual estiver se processando a demanda de quantia ilíquida, ante as normas de regência e a vis atractiva do foro da insolvência. 5.

Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator
01/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603764-78.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: João Batista Sandri Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: Gelson Francisco Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: COOAGRI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogada: Daniela Mangieri Pithan (OAB: 8000/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Roza (OAB: 11303/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:13

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2024 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 18:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 17:52

Recebidos os autos
22/07/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 19:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603764-78.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Batista Sandri Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: Gelson Francisco Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: COOAGRI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogada: Daniela Mangieri Pithan (OAB: 8000/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Roza (OAB: 11303/MS) Com fundamento no art. 955, caput, in fine, do Código de Processo Civil/2015, designo o suscitante, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Tribunal pronunciar-se-á, também, sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitante - Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados - desta designação.

Ainda, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se o juízo suscitado, a fim de prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (parágrafo único, art. 954).

Prestadas as Informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e retornem conclusos.

Intimem-se.
21/06/2024 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603764-78.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Batista Sandri Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: Gelson Francisco Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: COOAGRI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogada: Daniela Mangieri Pithan (OAB: 8000/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Roza (OAB: 11303/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024.
19/06/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2024 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 17:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/06/2024 17:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603764-78.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Batista Sandri Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: Gelson Francisco Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: COOAGRI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogada: Daniela Mangieri Pithan (OAB: 8000/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Roza (OAB: 11303/MS)

Vistos.

Segundo consta do Termo de Distribuição (f. 73/74), os presentes autos foram distribuídos por vinculação a este julgador em razão do Conflito de Competência n. 0012030-42.2009.8.12.0002.

Entretanto, a 4ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça decidiu recentemente que o julgamento de Conflito de Competência não gera prevenção para posteriores recursos judiciais referentes ao mesmo processo.

Confira: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA O DESEMBARGADOR MEMBRO DA 3ª CÂMARA - JULGAMENTO DO CONFLITO ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR SORTEIO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR MEMBRO DA 2ª CÂMARA PARA JULGAR O APELO - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Não há como reconhecer que o julgamento de um conflito negativo de competência, de natureza administrativa, pode ser tratada como causa de prevenção, pois embora o RITJM não faça distinção sobre a natureza do incidente que induz a dependência, no caso do conflito de competência não há qualquer deliberação jurisdicional, sendo apenas uma decisão administrativa que define qual o juízo competente para o julgamento da lide." (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1603353-40.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Seção Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 27/05/2022, p: 01/06/2022) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Distribuição para que proceda à livre distribuição por sorteio do presente recurso.

Intimem-se.
12/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:28

INCONSISTENTE
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603764-78.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Batista Sandri Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: Gelson Francisco Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Interessado: COOAGRI Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogada: Daniela Mangieri Pithan (OAB: 8000/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Advogado: Marcus Vinicius Machado Roza (OAB: 11303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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