TJMS - 0804615-47.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ARAL GONCALVES DOS SANTOS

CPF *72.***.*46-04

Advogados

FABIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 16377/MS

KILSLENE SILVA DE FREITAS FRANTZ

OAB: 27590/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2025 04:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 04:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 04:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 04:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 04:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/04/2025 04:12

    Evolução da Classe Processual

  • 14/04/2025 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2025 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 03:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 06:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/04/2025 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 06:43

    Transitado em Julgado em data

  • 31/03/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 11:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2025 11:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 07:07

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2024 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 03:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 03:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 03:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2024 03:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 03:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/11/2024 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 06:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2024 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 05:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:03

    Homologada a Transação

  • 14/10/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 21:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2024 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 21:56

    de Instrução e Julgamento

  • 13/08/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 16:03

    de Instrução e Julgamento

  • 18/07/2024 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2024 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2024 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 08:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2024 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 20:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 18:56

    Tutela Provisória

  • 16/05/2024 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 15:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2024 15:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2024 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:17

    Decorrido prazo de parte

  • 13/05/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 14:12

    Declarada incompetência

  • 08/05/2024 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 07:56

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/05/2024 12:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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