22/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 05:48

Confirmada
08/07/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800335-06.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Peterson Rulli Teodoro Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 17:13

Não-Provimento
29/04/2025 17:33

Inclusão em pauta
25/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:25

Confirmada
15/04/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 13:38

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800335-06.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Peterson Rulli Teodoro Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos No caso em apreço, embora a parte recorrente tenha requerido a concessão da gratuidade da justiça, não apresentou documentação idônea que comprove sua condição de hipossuficiência econômica.

Nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural.

Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada diante da existência de indícios que contrariem a alegação, sendo legítimo ao Juízo exigir a comprovação concreta da alegada carência de recursos.

No presente caso, verifica-se que a parte recorrente é assistida por advogado particular, bem como adquiriu um veículo de valor importante, no mais, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Diante da fundada dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão ou manutenção do benefício, torna-se imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante dispõe o §2º do artigo 99 do CPC.

Assim, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentação capaz de demonstrar sua real situação financeira, (extratos bancários dos últimos três meses e a última declaração de imposto de renda; na ausência desta, apresentar comprovante de inatividade junto à Receita Federal), a fim de instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça, ou no mesmo prazo, proceda o recolhimento do preparo.

A ausência de comprovação importará no indeferimento do benefício, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:02

Expedida/certificada
04/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:02

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 13:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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