25/08/2025 21:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 07:38

Prazo em Curso
30/07/2025 07:37

Emissão da Relação
30/07/2025 07:36

Documento Digitalizado
30/07/2025 07:36

Documento Digitalizado
30/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:01

Prazo em Curso
28/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:35

Prazo em Curso
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues (OAB 26190/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804402-27.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lenir Aparecida de Freitas Lopes - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
17/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:35

Evolução da Classe Processual
17/01/2025 07:34

Emissão da Relação
17/12/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 15:10

Recebida petição inicial
17/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:41

Prazo em Curso
29/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:17

Emissão da Relação
18/11/2024 10:16

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 15:23

Informação do Sistema
17/10/2024 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2024 14:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2024 11:00

Prazo em Curso
23/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2024 09:30

Prazo em Curso
30/04/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 08:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2024 08:05

Emissão da Relação
11/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:54

Prazo em Curso
15/03/2024 17:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/02/2024 11:21

Emissão da Relação
08/02/2024 11:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:51

Registro de Sentença
08/02/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 18:05

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:40

Informação do Sistema
17/11/2023 10:40

Apensado ao processo numero do processo
16/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 18:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:32

Autos preparados para expedição
14/11/2023 08:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 07:41

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:54

Informação do Sistema
07/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 12:16

Emissão da Relação
18/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:33

Juntada de NULL
28/09/2023 14:33

Documento Digitalizado
21/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 13:25

Autos preparados para expedição
19/09/2023 13:25

Emissão da Relação
18/09/2023 21:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2023 21:45

Tutela Provisória
18/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:08

Juntada de Mandado
06/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:39

Juntada de NULL
01/09/2023 12:32

Prazo em Curso
01/09/2023 12:32

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:38

Expedição em análise para assinatura
24/08/2023 16:42

Recebidos os autos do NAT
24/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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