15/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 18:58

Recebidos os autos
02/07/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:38

INCONSISTENTE
02/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804402-27.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Lenir Aparecida de Freitas Lopes Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE CATARATA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ATESTADOS MÉDICOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - APROXIMADAMENTE CINCO ANOS DE ESPERA NO SISREG - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -TEMA 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERESSADA DEMANDAR CONTRA TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO E DE DIRECIONAMENTO INICIAL DO JULGADOR EM FACE DO ENTE RESPONSÁVEL CONFORME DIRETRIZES DO SUS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Preencheram-se os requisitos para que o ente público forneça a cirurgia postulada, notadamente a necessidade da intervenção cirúrgica amparada pelos laudos médicos e o parecer favorável do NAT.

Justifica-se, assim, a intervenção judicial na política pública de saúde no caso concreto, em garantia ao direito subjetivo constitucional. 2.

O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade mitigada entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde.

Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil, possibilitado, ainda, o direcionamento inicial do Julgador em face do ente federado responsável, conforme as regras de repartição de competências.

No caso dos autos, segundo as regras de repartição de competência, o Município é o responsável pelo tratamento solicitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/06/2024 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/06/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804402-27.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Lenir Aparecida de Freitas Lopes Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:50

Distribuído por prevenção
12/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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