TJMS - 0804508-72.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/07/2025 15:39 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/07/2025 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2025 17:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 16:14 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/07/2025 16:14 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/06/2025 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2025 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2025 07:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2025 07:28 Transitado em Julgado em data 
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                                            09/06/2025 15:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/05/2025 06:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0804508-72.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Uilson da Silva - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.
 
 Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.
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                                            20/05/2025 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 11:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2025 11:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2025 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 19:15 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2025 19:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/05/2025 19:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2025 19:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            28/04/2025 17:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/04/2025 15:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/04/2025 03:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/04/2025 17:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/04/2025 11:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/04/2025 06:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/04/2025 00:00 Intimação ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0804508-72.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Uilson da Silva - Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do deposito de fl. 380.
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                                            11/04/2025 10:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2025 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 17:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2025 17:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2025 17:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 17:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2025 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2025 14:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/01/2025 14:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 17:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/01/2025 20:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/01/2025 20:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/01/2025 19:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 19:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 12:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2024 00:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 09:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/11/2024 07:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2024 19:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0804508-72.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Uilson da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            25/10/2024 21:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/10/2024 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 15:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2024 15:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2024 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 15:10 Juntada de tipo de documento 
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                                            24/10/2024 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/08/2024 08:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 15:25 Decorrido prazo de parte 
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                                            27/06/2024 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2024 15:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2024 02:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/06/2024 00:00 Intimação ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0804508-72.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Uilson da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a r.
 
 Decisão: 3.
 
 ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 1.925,00, atualizados até 31.07.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principa.
 
 Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
 
 E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
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                                            12/06/2024 21:55 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/06/2024 10:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2024 10:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2024 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2024 19:05 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2024 17:14 Decisão ou Despacho 
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                                            08/04/2024 19:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/03/2024 18:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/03/2024 18:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2024 02:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 13:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 13:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 12:59 Evolução da Classe Processual 
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                                            29/02/2024 12:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 12:58 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/02/2024 18:59 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2024 18:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 02:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 15:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/02/2024 18:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/01/2024 17:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/01/2024 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2024 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/01/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2024 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 19:00 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2024 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2023 17:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/07/2023 12:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2023 18:58 Transitado em Julgado em data 
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                                            03/07/2023 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/06/2023 07:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/06/2023 07:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 07:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2023 07:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2023 07:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2023 21:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/06/2023 21:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2023 21:01 Homologada a Transação 
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                                            21/06/2023 17:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2023 14:51 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/03/2023 16:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/06/2022 16:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            29/06/2022 19:09 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2022 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2022 18:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/04/2022 18:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/04/2022 07:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/03/2022 16:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/03/2022 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2022 16:40 de Conciliação 
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                                            26/01/2022 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/01/2022 10:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2022 08:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2022 08:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 08:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/01/2022 08:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/12/2021 03:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2021 01:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2021 02:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2021 02:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/11/2021 02:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/09/2021 18:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/09/2021 18:47 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/09/2021 18:37 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            26/07/2021 14:37 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/07/2021 18:14 Preliminar 
- 
                                            15/07/2021 18:12 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2021 18:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2021 16:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/07/2021 14:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/06/2021 10:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/06/2021 17:28 Preliminar 
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                                            31/05/2021 18:20 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2021 18:20 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/03/2021 08:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/03/2021 16:21 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2021 16:20 Transferência de Processo - Saída 
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                                            22/03/2021 12:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/03/2021 17:35 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2021 17:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/03/2021 17:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/03/2021 17:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/03/2021 15:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/03/2021 08:32 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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