12/09/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:15

Prazo em Curso
25/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 16:59

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 15:36

Processo Reativado
28/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 05:50

Prazo em Curso
01/04/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 07:27

Emissão da Relação
30/03/2025 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 11:26

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801062-80.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fernando Moreira - Ficam os(a) patronos(a) da parte autora intimados(a) para, querendo, manifestarem-se acerca da petição de fls. 106/107, em 10 (dez) dias.
08/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 07:41

Emissão da Relação
06/11/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:40

Processo Reativado
06/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 07:59

Transitado em Julgado em data
20/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801062-80.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fernando Moreira - SENTENÇA: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FERNANDO MOREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) as férias proporcionais no período não comprovado, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I. (....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
11/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:26

Autos preparados para expedição
10/07/2024 09:24

Emissão da Relação
05/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:00

Registro de Sentença
05/07/2024 16:00

Expedição de NULL.
05/07/2024 16:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/07/2024 16:55

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 10:52

Prazo em Curso
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801062-80.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fernando Moreira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 37/53.
10/06/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 09:26

Emissão da Relação
04/06/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 07:01

Prazo em Curso
15/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:17

Expedição de Carta.
15/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2024 16:38

Recebida petição inicial
10/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:07

Autos preparados para expedição
10/04/2024 10:04

Retificação de Classe Processual
10/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2024 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2024 19:01

Informação do Sistema
09/04/2024 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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