TJMS - 0802340-56.2023.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 12:43
Arquivado Definitivamente
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 09:34
Juntada de Certidão
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 09:34
Juntada de Certidão
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 13:39
Baixa Definitiva
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08/10/2024 13:16
Baixa Definitiva
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04/10/2024 11:33
Baixa Definitiva
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04/10/2024 11:32
INCONSISTENTE
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15/08/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/08/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802340-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Patricia Costa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) IV.
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Patricia Costa da Silva. -
06/08/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:39
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
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05/08/2024 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/08/2024 16:26
Recurso Especial não admitido
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01/08/2024 06:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/07/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/06/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802340-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Patricia Costa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
20/06/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/06/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/06/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802340-56.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Patricia Costa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS - PEDIDO IMPROCEDENTE - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NÃO VERIFICADO - ENTE ESTADUAL COMPROVA A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DAS CONVOCAÇÕES - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - É cediço destacar que o art. 37, IX, da Constituição Federal prescreve que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
II - Assim, não há que se falar em nulidade da contratação por ofensa ao §2º do art. 37, da CF, uma vez que a regra contida no inciso IX, do artigo em comento, excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.
III - No caso, não restaram comprovadas as sucessivas renovações, de modo que não houve ofensa aos requisitos contidos no inciso IX, art. 37, da CF.
IV - Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802340-56.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Patricia Costa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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