27/06/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 06:45

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:58

INCONSISTENTE
03/06/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404766-67.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: H.

P. de A. e A.

F.

LTDA Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravada: M. de L.

G.

P.

Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Interessado: A. - A.

M. de A.

A.

S.

P.

Advogada: Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) Interessado: C.

A. e C. de S.

LTDA Advogada: Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) Interessado: C. - C.

T. de S. e R.

LTDA - E.

Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: P.

C. de S.

S/A ( S.

Advogada: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o Juiz, a requerimento, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens daqueles beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso em apreço, a prova dos autos revela que havia confusão patrimonial entre as sociedade empresárias requeridas, pois, tanto as demais sociedades empresárias, quanto a devedora principal, estavam situadas no mesmo endereço (em salas contíguas) e todas possuíam em seu quadro societário, na condição de administrador/diretor, a mesma pessoa física.

Além disso, a Requerida, e devedora principal, tem apresentado sinais de insolvência, fato que também justifica a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 28 do CDC.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:37

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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