03/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:11

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:25

INCONSISTENTE
02/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:52

Recebidos os autos
01/10/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 16:53

Recebidos os autos
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407208-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Jose Dias Salvador DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 18:16

Expedição de Ofício.
30/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407208-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Jose Dias Salvador DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:20

Recebidos os autos
17/09/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 01:48

Recebidos os autos
03/06/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407208-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Jose Dias Salvador DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 153185DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio
08/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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