TJMS - 1400432-87.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 15:24
Arquivado Definitivamente
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27/08/2024 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/08/2024 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/08/2024 14:23
Transitado em Julgado em #{data}
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19/08/2024 20:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/08/2024 20:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/07/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
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23/07/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 01:05
Recebidos os autos
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23/07/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
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23/07/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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13/07/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 12:05
INCONSISTENTE
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12/07/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1400432-87.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Embargada: Cleonilde Ursino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
11/07/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1400432-87.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Embargada: Cleonilde Ursino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/07/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 14:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/07/2024 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/07/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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07/07/2024 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/07/2024 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/07/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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07/07/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1400432-87.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Embargada: Cleonilde Ursino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Após o transcurso do prazo, retornem conclusos. -
27/06/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/06/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 00:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/06/2024 00:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/06/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 09:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/06/2024 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/06/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400432-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Cleonilde Ursino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO - RETORNO DOS AUTOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - DECISÃO CASSADA - RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Não se pode ignorar a possibilidade de equívoco do cálculo do agravado, de modo que deve ser oportunizado à parte autora a apresentação do valor que entende devido, sob pena de frustrar-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente.
Além disso, de acordo com o art. 10, doCPC, potencializador do princípio do contraditório, é vedado ao magistrado a prolação de decisão surpresa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
27/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400432-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Cleonilde Ursino Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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