TJMS - 0811773-23.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 10:39
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 10:34
Transitado em Julgado em data
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10/04/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 03:42
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 13:58
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2025 13:27
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Wilson Nunes (OAB 16930/MS) Processo 0811773-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isaias Avila de Paula - SENTENÇA.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c.c 485, VI do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO proposto por Isaias Avila de Paula, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/03/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 15:06
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 15:06
Homologada a Transação
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04/03/2025 19:34
Expedição de tipo de documento.
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20/11/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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19/11/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
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09/10/2024 16:20
Remetidos os Autos para destino.
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30/07/2024 17:49
de Conciliação
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29/07/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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15/07/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: José Wilson Nunes (OAB 16930/MS) Processo 0811773-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isaias Avila de Paula - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
11/07/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
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04/06/2024 09:17
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 07:55
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 07:46
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2024 00:00
Intimação
ADV: José Wilson Nunes (OAB 16930/MS) Processo 0811773-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isaias Avila de Paula - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. -
27/05/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/05/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 10:51
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2024 10:46
de Instrução e Julgamento
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23/05/2024 13:41
Recebidos os autos
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23/05/2024 13:41
Determinada Requisição de Informações
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22/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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