TJMS - 0811755-02.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/09/2025 07:24
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 17:39
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
08/09/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 16:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/09/2025 14:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2025 14:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 18:42
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 17:30
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:52
Evolução da Classe Processual
-
03/09/2025 16:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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01/09/2025 07:55
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 09:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/08/2025 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/08/2025 19:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 19:55
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 19:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/08/2025 19:45
Emissão da Relação
-
28/08/2025 19:44
Transitado em Julgado em data
-
28/08/2025 15:15
Recebidos os autos da Turma Recursal
-
28/08/2025 15:15
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
27/02/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 14:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
27/02/2025 14:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
26/02/2025 16:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/02/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 15:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/02/2025 14:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/02/2025 11:15
Prazo em Curso
-
14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0811755-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Henrique de Deus Macedo - Despacho: "1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
13/02/2025 22:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
-
13/02/2025 11:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/02/2025 10:30
Emissão da Relação
-
12/02/2025 17:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/02/2025 17:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/02/2025 19:15
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 14:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/02/2025 08:27
Autos preparados para expedição
-
31/01/2025 11:43
Juntada de Petição de recurso inominado
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0811755-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Henrique de Deus Macedo - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ HENRIQUE DE DEUS MACEDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original, por restar comprovado que o autor exerceu a(s) função(ões) descrita(s) em lei, por mais de 30 (trinta) dias, de Membro Efetivo da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), e merece receber referida verba relativa aos períodos expostos na exordial, quais sejam, de 16/03/2021 até 31/12/2021.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu, até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e 4) Tal verba não tem reflexo em 13º salário e férias.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/01/2025 21:27
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
-
23/01/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/01/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 09:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/01/2025 09:02
Emissão da Relação
-
13/01/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 13:46
Registro de Sentença
-
13/01/2025 13:46
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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12/01/2025 16:05
Expedição de NULL.
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06/12/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/10/2024 17:46
Cancelamento do Registro de Sentença
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03/10/2024 15:34
Prazo em Curso
-
03/10/2024 15:18
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0811755-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Henrique de Deus Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/08/2024 22:13
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
-
06/08/2024 07:37
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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06/08/2024 07:34
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 07:34
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 07:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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06/08/2024 07:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2024 07:17
Emissão da Relação
-
02/08/2024 09:42
Autos preparados para expedição
-
02/08/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 09:32
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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01/08/2024 22:09
Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
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01/08/2024 16:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/08/2024 16:00
Outras Decisões
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01/08/2024 14:15
Conclusos para decisão
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01/08/2024 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 08:22
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 08:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/07/2024 08:21
Emissão da Relação
-
30/07/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 13:51
Registro de Sentença
-
29/07/2024 18:02
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 18:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
05/07/2024 10:05
Juntada de Petição de Réplica
-
19/06/2024 10:34
Prazo em Curso
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18/06/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
-
18/06/2024 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0811755-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Henrique de Deus Macedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/06/2024 18:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/06/2024 18:30
Emissão da Relação
-
11/06/2024 10:12
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 07:28
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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04/06/2024 07:27
Expedição de Carta.
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04/06/2024 07:27
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 07:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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28/05/2024 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0811755-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Henrique de Deus Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. -
27/05/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
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27/05/2024 12:52
Autos preparados para expedição
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27/05/2024 12:45
Relação encaminhada ao D.J.
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27/05/2024 12:29
Emissão da Relação
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24/05/2024 10:58
Autos preparados para expedição
-
24/05/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 10:46
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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23/05/2024 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/05/2024 13:41
Recebida petição inicial
-
22/05/2024 12:22
Autos preparados para expedição
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22/05/2024 12:05
Informação do Sistema
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22/05/2024 12:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
22/05/2024 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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