12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0808371-41.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laide Rodrigues dos Santos, GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, Livia Estevão Marchetti, Livia Estevão Marchetti - Exectdo: SABEMI Seguradora S/A, Banco Bradesco S/A - Vistos etc...

Conforme sentença prolatada ás fls. 442, ficou determinado de que as custas finais deverão ser arcadas nos termos do acordo de fls. 432/434.

Tendo em vista que o acordo foi celebrado após sentença, não há como conceder sua dispensa, de modo que as custas remanescentes deverão ser recolhidas pelo Banco réu, nos termos do acordo, especificamente às fls. 433, último parágrafo, parte final.

Assim, intime-se o Banco réu para recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de fls. 455/456. Às providências necessárias.
12/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:45

INCONSISTENTE
10/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808371-41.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelada: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada.

Preliminar afastada.

II - A instituição financeira que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a seguro era descontado diretamente na conta do beneficiário.

III - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, bem como do não reconhecimento de benefício do suposto crédito que, aliás, não foi comprovado pelo Banco, que paga o respectivo beneficio ao usuário, era dever deste produzir a respectiva prova a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

IV - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, haver a restituição em dobro em favor do consumidor, vez que, não havendo qualquer prova da contratação, evidencia-se a má-fé a justificar a aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

V - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que parcelas foram descontadas de sua conta bancária, em razão de seguro que não contratou.

Valor da indenização arbitrado de acordo com as particularidades da causa.

VI - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.

VII - Levando-se em conta a periodicidade mensal dos descontos impugnados, não prospera a irresignação recursal quanto ao valor da multa, que mostra-se razoável para garantir o cumprimento da ordem judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recuso do Banco, nos termos do voto do Relator..
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/06/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808371-41.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelada: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/05/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:16

INCONSISTENTE
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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