TJMS - 0900015-59.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS FERRER CARRION

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 02:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2024.

  • 04/12/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 16:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 16:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 14:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/05/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 18:09

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 17:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:58

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 13:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/12/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 16:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 16:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:12

    Processo Reativado

  • 18/09/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 09:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/05/2023 09:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/04/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2023 20:02

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/03/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 09:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2023 10:33

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/02/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:39

    Julgado procedente o pedido

  • 24/11/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:00

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 14:56

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 20:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 20:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.

  • 09/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:43

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2022 16:41

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2022 16:41

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2022 09:54

    Arquivado Provisoramente

  • 20/07/2022 15:01

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 14:59

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2022 14:59

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2022 09:16

    Arquivado Provisoramente

  • 06/07/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 07:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 13:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 08:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 19:06

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 02/06/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2022.

  • 01/06/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 18:19

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/05/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 17:21

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 12:36

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 12:35

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:10

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2022 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 18:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:24

    Decisão ou Despacho

  • 29/03/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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