25/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 14:56

Emissão da Relação
06/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 04:43

Prazo em Curso
29/07/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 04:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 04:01

Emissão da Relação
23/07/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:21

Recebidos os autos
18/06/2025 04:21

Transferência de Processo - Saída
10/06/2025 19:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2025 17:23

Redistribuição de Processo - Saída
02/06/2025 17:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
30/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 17:18

Redistribuição de Processo - Saída
29/05/2025 17:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
29/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802733-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele da Silva Soares de Mattos - Despacho: A Resolução n. 221/1994 do TJMS, com a redação dada pela Resolução n. 334/2024, fixa a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis para processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis (art. 6º, alínea "c").

Já o provimento n. 680/2024, que regulamenta a Resolução n. 334/2024, estabelece que as competências modificadas pela Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024 passam a produzir efeitos imediatos, devendo os processos tocados pelas novas regras de competência serem transferidos ou redistribuídos ao juízo competente.

Desta forma, determino a remessa imediata do presente feito à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta comarca.

No mais, deixo de apreciar a manifestação de fls. 494/498 em razão da incompetência absoluta deste juízo.
27/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:11

Emissão da Relação
24/01/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:52

Expedição de Carta.
04/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:33

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2024 19:33

Manifestação do Ministério Público
03/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:24

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 13:25

Tutela Provisória
22/11/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/10/2024 18:15

Redistribuição de Processo - Saída
28/10/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802733-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele da Silva Soares de Mattos - Despacho: Ante a decisão proferida no conflito, mantendo-se a competência da 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, redistribuam-se os autos.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
17/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:21

Emissão da Relação
15/10/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 07:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/10/2024 07:03

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2024 07:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
04/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/10/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:48

Juntada de Ofício
10/09/2024 13:04

Prazo em Curso
09/09/2024 15:53

Documento Digitalizado
09/09/2024 14:41

Informação do Sistema
06/09/2024 17:38

Expedição de Ofício.
06/09/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/06/2024 12:55

Redistribuição de Processo - Saída
27/06/2024 12:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
27/06/2024 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2024 06:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:14

Prazo em Curso
11/06/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 18:51

Emissão da Relação
07/06/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 17:29

Outras Decisões
06/06/2024 18:56

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:49

Prazo em Curso
27/05/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802733-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele da Silva Soares de Mattos - Despacho: Ante o exposto, em aplicação ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do feito.

Após manifestação, conclusos em medidas urgentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/05/2024 06:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 05:59

Emissão da Relação
22/05/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:10

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:52

Informação do Sistema
21/05/2024 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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