TJMS - 0804228-66.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELA TERESINHA BALDIN

CPF *93.***.*73-34

Advogados

JOVENILDA BEZERRA FELIX

OAB: 17373/MS

CPF *28.***.*59-34

LEOANDRA BARTNIKOVSKI BARBOZA

OAB: 23153/MS

CPF *54.***.*71-78

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2025 07:19

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 17:04

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 16:35

    Certidão Cartorária

  • 28/05/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:48

    Não conhecido o recurso de parte

  • 23/05/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 21/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 07/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 23/04/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:49

    Inclusão em Pauta

  • 31/03/2025 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2025 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:19

    Publicação

  • 27/02/2025 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 12:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/01/2025 12:40

    Atribuição de competência

  • 28/01/2025 12:25

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 23/01/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) VISTOS, etc.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o agravo interposto por ANGELA TERESINHA BALDIN em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 29/42 - seq. 50000), determinou o retorno dos autos à esta Corte a fim de que seja apreciado como agravo interno, pois foi interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC (fl. 35).

    Posto isso, determino à Secretaria que tome as providencias necessárias para processamento deste recurso como Agravo Interno, inclusive com a retificação do cadastro, haja vista que o recurso foi cadastrado como Agravo em Recurso Especial, conforme constou no termo de distribuição de fl. 18.

    Intimem-se.

  • 22/01/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:14

    Publicação

  • 21/01/2025 17:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 09:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2025 14:01

    Processo Reativado

  • 10/01/2025 14:01

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:48

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 07/11/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 13:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 29/42 - sequencial 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/08/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:36

    Publicação

  • 19/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 16:13

    Recurso Especial

  • 15/08/2024 22:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/07/2024 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/07/2024 07:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/07/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ANGELA TERESINHA BALDIN.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804228-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM ATRASO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

    II.

    Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

    III.

    O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil.

    Precedentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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