25/02/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0808008-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Herculano Gonçalves - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:12

Recebidos os autos
10/02/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2025 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:26

Recebidos os autos
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0808008-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Herculano Gonçalves - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS HERCULANO GONÇALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 13% (treze por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, IV, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original e alterações posteriores, por restar comprovado que o autor exerceu a função de Comandante do 2° SGBM/6°GBM, relativo ao período de 21 de dezembro de 2023, conforme fls. 12 e 37, até 05/04/2024 (data da expedição da certidão de fls. 37), sem incidir sobre o 13º salário e férias.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo pagamento.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de implantação da verba pugnada, consoante acima exposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 07 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:53

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:53

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:25

Homologada a Transação
07/01/2025 21:30

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0808008-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Herculano Gonçalves - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
23/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 15:26

Recebidos os autos
11/04/2024 15:26

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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