27/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/08/2025 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 11:18

Prazo em Curso
13/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 07:09

Emissão da Relação
06/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 07:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:52

Autos preparados para expedição
16/06/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 07:41

Prazo em Curso
13/06/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803306-16.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Francisco Candido da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO CANDIDO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o município a pagar ao autor o valor referente ao adicional de insalubridade na ordem de 40% sobre sua remuneração, a partir da data da elaboração do laudo pericial de fls. 153/167 (31/10/2024), com correção monetária e os juros de mora calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C nº 113/2021.

Condeno, ainda, o requerido a incorporar o adicional de insalubridade na ordem de 40%, sobre a remuneração, aos vencimentos futuros do requerente.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
29/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 06:19

Autos preparados para expedição
28/05/2025 07:52

Emissão da Relação
27/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:31

Registro de Sentença
27/05/2025 15:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/05/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:30

Expedição de NULL.
26/05/2025 20:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:24

Prazo em Curso
02/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:15

Emissão da Relação
01/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803306-16.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Francisco Candido da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 147: (...) Intime-se a(o) requerente para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de sua CTPS.
25/10/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:06

Emissão da Relação
23/10/2024 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:26

Prazo em Curso
08/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 18:21

Emissão da Relação
05/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:51

Prazo em Curso
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803306-16.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Francisco Candido da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 119: "De início, consigno que não se aplicam os efeitos da revelia à Fazenda Pública.

Fls. 64-67: Indefiro o pedido de dispensa da perícia técnica pugnada pela municipalidade, mantendo-se o decisum de fl. 42.

No mais, cumpram-se as demais determinações contidas à fl. 42: Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias.
21/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 10:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 07:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:41

Emissão da Relação
20/05/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 12:23

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 12:19

Emissão da Relação
05/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:29

Juntada de Pedido de Substabelecimento
20/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 16:25

Proferida decisão interlocutória
07/02/2024 10:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
15/12/2023 13:17

Prazo em Curso
14/12/2023 18:23

Juntada de NULL
14/12/2023 18:23

Juntada de Mandado
20/11/2023 09:50

Prazo em Curso
20/11/2023 09:49

Expedição de Mandado.
18/11/2023 00:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:09

Expedição de Carta.
13/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 15:21

Recebida petição inicial
10/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/11/2023 14:28

Redistribuição de Processo - Saída
30/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/10/2023 07:44

Prazo em Curso
02/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
02/10/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 13:26

Emissão da Relação
28/09/2023 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 13:59

Declarada incompetência
26/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/09/2023 13:01

Informação do Sistema
11/09/2023 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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