19/09/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 09:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 09:33

Emissão da Relação
17/09/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:55

Recebidos os autos
13/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0803414-45.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda de Souza da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONILDA DE SOUZA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o município a pagar à autora o valor referente ao adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40% sobre sua remuneração, a partir da data da elaboração do laudo pericial de fls. 162/178 (31/10/2024), com correção monetária e os juros de mora calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C nº 113/2021.

Condeno, ainda, o requerido a incorporar o adicional de insalubridade na ordem de 40%, sobre a remuneração, aos vencimentos futuros do requerente.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
29/05/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:31

Homologada a Transação
27/05/2025 15:31

Recebidos os autos
27/05/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:53

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 14:16

Recebidos os autos
31/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0803414-45.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda de Souza da Silva - Intimação da parte autora para que tome ciência da juntada do Laudo Pericial de fls. 162-178.
27/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803414-45.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda de Souza da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 155: (...) Intime-se a(o) requerente para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de sua CTPS.
24/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:37

Recebidos os autos
18/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803414-45.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda de Souza da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da designação da perícia, conforme fls. 140/142.
26/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:16

Recebidos os autos
27/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS), Giuseppe Luca Piccolo (OAB 29382/MS) Processo 0803414-45.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leonilda de Souza da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 126: " De início, consigno que não se aplicam os efeitos da revelia à Fazenda Pública.

Fls. 67-70: Indefiro o pedido de dispensa da perícia técnica pugnada pela municipalidade, mantendo-se o decisum de fl. 45.

No mais, cumpram-se as demais determinações contidas à fl. 45: intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias.
21/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:02

Recebidos os autos
20/05/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 13:29

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:25

Recebidos os autos
19/02/2024 16:25

Decisão ou Despacho
07/02/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 01:08

Decorrido prazo de parte
15/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:17

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 18:17

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2023 00:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:21

Recebidos os autos
10/11/2023 15:21

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 12:18

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:59

Recebidos os autos
28/09/2023 13:59

Declarada incompetência
26/09/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 12:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803418-82.2023.8.12.0005

Maria Faustino de Oliveira

Municipio de Aquidauana

Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0820409-48.2023.8.12.0001

Francisco Olavo de Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniele Battistotti Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803416-15.2023.8.12.0005

Leidiane Goncalves da Silva

Municipio de Aquidauana

Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0819806-09.2022.8.12.0001

Wanessa Espindola

Banco Csf S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 22:35

Exibir Processo

Processo nº 1407062-62.2024.8.12.0000

Silvia Regina Gomes

Edson Otavio da Costa

Advogado: Fabio Ferreira Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:15

Exibir Processo