26/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:47

INCONSISTENTE
21/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801521-57.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valdomiro Duarte da Silva Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO QUE ABARCA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO APELADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA - CONSTATAÇÃO DEFRAUDENA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Verifica-se a ausência de interesse recursal do Apelante quanto aos pedidos de que os valores descontados na folha de pagamento do Apelado sejam restituídos na forma simples e para que ocorra a compensação/restituição, pelo Apelado, do valor contratado no mútuo, tendo em vista que constou na sentença a condenação do Réu, ora Apelante, a restituir na forma simples os valores das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário do Autor, ora Apelado (fls. 218), bem como constou a autorização para "o abatimento do valor depositado na conta bancária da parte autora (R$ 5.274,45), com respectiva atualização, que já se encontra segurado na subconta vinculada ao presente feito" (fls. 218).

Tratando-se de contrato emitido de forma fraudulenta, cuja inautenticidade de assinatura fora constatada em perícia grafotécnica, tem-se por correta a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes no tocante ao contrato em questão, assim como também fica clara a obrigação do Banco Apelante em indenizar a parte Apelada pelos problemas que causou.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da instituição financeira Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Os juros moratórios incidem a partir do indevido desconto, como fixado na sentença objurgada, a teor do disposto na Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
20/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:09

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio
02/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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