27/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 15:33

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:13

INCONSISTENTE
04/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807447-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Valdete do Nascimento Bratfiche Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DA REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não evidenciada a regularidade da contratação, impõe-se o dever de restituição ante os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, restando ainda configurado o dano moral.

Os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, nos moldes do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, de que A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020).

Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Não há, no caso dos autos, circunstância de maior gravidade, para além daquelas verificadas em casos semelhantes, que justifiquem a majoração da indenização, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 2.000,00).

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/06/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/05/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807447-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Valdete do Nascimento Bratfiche Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807447-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Valdete do Nascimento Bratfiche Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:50

Distribuído por sorteio
21/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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