10/09/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:41

Expedição de Ofício.
10/09/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:13

INCONSISTENTE
18/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407200-29.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravado: Edir Ferreira Martins Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO.

DIREITO GARANTIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA.

MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ULTERIOR.

ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I- A decisão transitada em julgado estabelece a relação jurídica entre as partes, nos termos da legislação vigente ao tempo do julgamento, ou seja, a sentença transitada em julgado não prevalece sobre alteração posterior da legislação que modifica o regime jurídico do servidor.

II- A modificação da base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Camapuã, após modificação legislativa, não ofende à coisa julgada, pois assente a jurisprudência no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais concedidas a servidores públicos, desde que observada a irredutibilidade remuneratória.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento do recurso, nos termos do voto do relator. .
17/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:39

Expedição de Ofício.
17/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/07/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407200-29.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravado: Edir Ferreira Martins Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/07/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407200-29.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravado: Edir Ferreira Martins Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) intime-se a agravante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada.
06/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
21/05/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407200-29.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravado: Edir Ferreira Martins Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se.
20/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:37

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/05/2024 17:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/05/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:39

Declarada incompetência
09/05/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:36

Distribuído por prevenção
08/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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